Política de Privacidade
Canal de Denúncias · última revisão: junho de 2026
Este Canal de Denúncias foi implementado em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e do direito nacional. O tratamento dos seus dados pessoais é igualmente regido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste canal é a entidade que disponibilizou este sistema aos seus colaboradores, parceiros e terceiros. Para efeitos de contacto em matéria de proteção de dados:
| Entidade | [Nome da organização cliente] |
| Morada | [Morada da organização] |
| Contacto DPO / privacidade | [email@organização.pt] |
Nota: os campos acima devem ser preenchidos pela organização responsável antes da entrada em produção.
2. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para:
- Receção, registo e gestão de denúncias de irregularidades, infrações ou condutas ilícitas;
- Comunicação com o denunciante sobre o estado da denúncia, quando este opte por não ser anónimo;
- Cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei n.º 93/2021, nomeadamente a instrução e decisão do processo de denúncia;
- Defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, se aplicável.
3. Base jurídica
O tratamento dos dados tem como base jurídica:
- Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD) — a Lei n.º 93/2021 impõe às entidades abrangidas a obrigação de dispor de canais de denúncia internos;
- Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD) — na prevenção de irregularidades e proteção da integridade da organização, nos termos e limites previstos na lei.
4. Dados recolhidos
Dependendo das opções selecionadas pelo denunciante, podem ser recolhidos:
- Nome, email e telefone (apenas se o denunciante optar por não ser anónimo);
- Relação com a organização (colaborador, fornecedor, etc.);
- Descrição dos factos, data e unidade organizacional envolvida;
- Identificação de testemunhas (facultativo);
- Ficheiros anexados como prova ou suporte da denúncia.
A denúncia anónima é expressamente suportada por este sistema. Quando selecionada, nenhum dado identificativo é recolhido ou associado à denúncia.
5. Confidencialidade
Nos termos do art. 17.º da Lei n.º 93/2021, a identidade do denunciante é estritamente confidencial. O acesso à identidade do denunciante é restrito às pessoas expressamente autorizadas a receber e tratar denúncias, sendo proibida a sua divulgação a terceiros, exceto quando exigida por obrigação legal ou judicial.
A Lei n.º 93/2021 proíbe expressamente qualquer forma de retaliação contra o denunciante. Quem sofrer represálias em resultado de uma denúncia tem direito a indemnização e a outros meios de tutela previstos na lei.
6. Prazo de conservação
Os dados são conservados pelo prazo estritamente necessário à instrução e conclusão do processo de denúncia, com o mínimo de 5 anos após o encerramento, nos termos do art. 20.º da Lei n.º 93/2021, salvo obrigação legal de conservação superior.
7. Destinatários dos dados
Os dados recolhidos não são partilhados com terceiros, exceto:
- Entidades com obrigação legal de receção de comunicação (autoridades competentes, nos casos previstos na lei);
- Prestadores de serviços técnicos vinculados por contrato de subcontratação e obrigações de confidencialidade equivalentes às do responsável pelo tratamento.
Os dados não são transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu.
8. Direitos do titular dos dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Acesso — saber quais os dados tratados e obter cópia;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento — solicitar a eliminação dos dados, salvo quando o tratamento seja necessário por obrigação legal;
- Limitação do tratamento — em determinadas circunstâncias previstas no art. 18.º do RGPD;
- Oposição — ao tratamento com base em interesse legítimo, nos termos do art. 21.º do RGPD.
Para exercer estes direitos, contacte o responsável pelo tratamento através dos meios indicados na secção 1. Tem ainda direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.
9. Segurança
Este sistema adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, incluindo controlo de acesso por autenticação, comunicações cifradas (HTTPS) e armazenamento local sem transmissão para serviços externos.
10. Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou organizacionais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de revisão no topo.